Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026
“Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 91/2026, que autoriza o pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Japaraíba, e dá outras providências”.
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