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Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: MARDEM BRAGA DE OLIVEIRA - Indicação nº 13 de 2026
(Indicação nº 13 de 2026)
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Autoria
Autor
MARDEM BRAGA DE OLIVEIRA
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Não
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