Lei Ordinária - Lei Ordinária nº 1.038/2018 de 23/01/2018 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
Lei Ordinária nº 1.038/2018
Data
23/01/2018
Autor
Executivo Municipal
Ementa
CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37 DA CF, AOS SERVIDORES PÚBLICOS E APOSENTADOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral