Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Ementa: Altera a redação dos incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº. 70/2024 que cria as funções gratificadas de "Agente de Contratação" e "Agente de Comissão de Contratação e Equipe de Apoio".