Indicação nº 3 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2026
Número
3
Data de Apresentação
19/01/2026
Número do Protocolo
9
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA ao Executivo Municipal, que encaminhe Projeto de Lei a esta Casa regulamentando os efeitos em âmbito Municipal da Lei Complementar Federal nº 226, de 2026, que promoveu alterações na Lei Complementar Federal nº 173, de 2020, visando o pagamento retroativo das vantagens funcionais aos servidores públicos municipais, notadamente anuênio, triênio, quinquênio sexta – parte e licença prêmio, observados os critérios legais.
Indexação
Observação