Requerimento nº 20 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2017
Número
20
Data de Apresentação
17/07/2017
Número do Protocolo
20
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 20/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA, SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 05/2017, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A LEGALIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEIS DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO", SEJA APRECIADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA PRESENTE REUNIÃO.
Indexação
Observação