Requerimento nº 38 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
38
Data de Apresentação
25/09/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Ofício ao Sr. Prefeito Municipal
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Ofício ao Sr. Prefeito Municipal
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Legislativo Municipal
Data
25/09/2023
Dados Textuais
Ementa
Que seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando que envie a esta Casa, o relatório de impacto orçamentário-financeiro, referente ao Projeto de Lei nº 028/2023, que "Concede anistia de 70% da multa e juros em tributos municipais devidos pelos contribuintes no município e dá outras providências".
Indexação
Observação