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REQ 25/2019 - Requerimento
Ementa: REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONVOCAÇÃO DO SR. FERNANDO DE CASTRO BERNARDES, CONSULTOR PREVIDENCIÁRIO, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019, QUE "INCLUI OS PARÁGRAFOS 8º, 9º, 10º E 11º AO ART. 17 DA LCM 048/2017, PARA AUTORIZAR A INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE REGÊNCIA AO PROVENTO DE APOSENTADORIA AO PROFESSOR DE MAGISTÉRIO".
Apresentação: 9 de Outubro de 2019
Processo: 25 / 2019
Autor:
FOTC - Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
LJR - Legislação, Justiça e Redação
Localização Atual: Executivo Municipal - EM
Status: REQUERIMENTO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Outubro de 2019
Última Ação: REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONVOCAÇÃO DO SR. FERNANDO DE CASTRO BERNARDES, CONSULTOR PREVIDENCIÁRIO, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019, QUE "INCLUI OS PARÁGRAFOS 8º, 9º, 10º E 11º AO ART. 17 DA LCM 048/2017, PARA AUTORIZAR A INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE REGÊNCIA AO PROVENTO DE APOSENTADORIA AO PROFESSOR DE MAGISTÉRIO".
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1
Texto Original
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