Requerimento nº 25 de 2019 | REQUERIMENTO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL | 09/10/2019 (Requerimento nº 25 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
09/10/2019
Unidade Local
FOTC - Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
Unidade Destino
Executivo Municipal - EM
Data Encaminhamento
10/10/2019
Data Fim Prazo
Status
REQUERIMENTO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONVOCAÇÃO DO SR. FERNANDO DE CASTRO BERNARDES, CONSULTOR PREVIDENCIÁRIO, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019, QUE "INCLUI OS PARÁGRAFOS 8º, 9º, 10º E 11º AO ART. 17 DA LCM 048/2017, PARA AUTORIZAR A INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE REGÊNCIA AO PROVENTO DE APOSENTADORIA AO PROFESSOR DE MAGISTÉRIO".