Lei-EM nº 1.274, de 25 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1274
Ano
2025
Data
25/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/06/2025
Veículo de Publicação
AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a regularização de trechos de vias públicas formalmente registradas como ruas.
SUBSTITUTIVO
SUBSTITUTIVO
Indexação
Observação
Assuntos
- Promove a legalização da propriedade de Imóveis
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica