Lei Complementar-EM nº 79, de 16 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
79
Ano
2025
Data
16/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
16/07/2025
Veículo de Publicação
AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Acrescenta dispositivos à LCM nº. 28/2009 para permitir a conversão de férias em abono pecuniário aos servidores públicos municipais".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica