Lei-EM nº 1.283, de 15 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1283
Ano
2025
Data
15/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/09/2025
Veículo de Publicação
AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a permuta de bem público imóvel urbano por área de terras localizada no território do município de Japaraíba e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica