Lei-EM nº 1.286, de 24 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1286
Ano
2025
Data
24/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/10/2025
Veículo de Publicação
AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Concede anistia integral da multa e dispensa dos juros em tributos municipais devidos pelos contribuintes no município e dá outras providências."
Obs: Projeto de Lei Ordinária, número corrigido"041/2025".
Obs: Projeto de Lei Ordinária, número corrigido"041/2025".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica