Matérias do Expediente (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Os Vereadores infra assinados, membros das Comissões de Legislação Justiça e Redação e Finanças Orçamento e Tomada de Contas, na forma regimental, requerem, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Sr. Fernando de Castro Bernardes, Consultor Previdenciário, encaminhando o presente Requerimento, o convocando para prestar esclarecimentos a respeito do Projeto de Lei n.º 022/2025, que “Altera as alíquotas de contribuição suplementar previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS”

Projeto de Lei nº. 034/25 que “Estabelece largura mínima das estradas rurais principais e secundárias”,

O Vereador signatário, no uso das atribuições que lhe confere o art. 94 do Regimento Interno, INDICA ao Executivo Municipal, a necessidade de se finalizar a substituição das atuais tampas de PV de concreto para as tampas de ferro, em toda cidade de Japaraíba e Capoeirão.

Os Vereadores signatários, no uso das atribuições que lhes confere o art. 94 do Regimento Interno, INDICAM ao Executivo Municipal, que intervenha perante a empresa Raizen S.A., para que a citada empresa possa ajudar no controle da poeira produzida nas estradas rurais neste Município de Japaraíba.

Os Vereadores signatários, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 94 do Regimento Interno, INDICAM ao Executivo Municipal, a necessidade de se remodelar o trevo da MG 170, que dá acesso a Capoeirão, neste Município de Japaraíba.

A Vereadora signatária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 94 do Regimento Interno, INDICA ao Executivo Municipal, a necessidade de se adquirir uma máquina trituradora (fragmentadora) de papéis para utilização na Prefeitura Municipal de Japaraíba.

Os Vereadores signatários, no uso das atribuições que lhes confere o art. 94 do Regimento Interno, INDICAM ao Executivo Municipal, a necessidade de se instalar postes de energia com iluminação pública na Rua Antônio Martins Sobrinho, Capoeirão, neste Município de Japaraíba.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção às entidades que especifica e dá outras providências.

SUBSTITUTIVO

Dispõe sobre a regularização de trechos de vias públicas formalmente registradas como ruas.

SUBSTITUTIVO