Resumo (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Ofício nº. 074/2025 enviado pelo Executivo Municipal, referente a Prestação de Contas em relação ao cumprimento de metas fiscais previstas para o exercício de 2025, cumprimento de limites constitucionais, bem como informações relacionadas ao 1º Quadrimestre de 2025.

Ofício nº. 033/2025 enviado pela Sra. Roberta Aparecida Lopes Rabelo, Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

EMENDA N.º 01 - MODIFICATIVA Art. 1º Altera a Redação do §1º, do art. 1º, do referido Projeto, sendo que, os demais parágrafos e incisos permanecem inalterados: “ (...) § 1º - A celebração de acordos para a solução consensual de controvérsias dependerá da prévia análise de sua vantajosidade e viabilidade jurídica, a juízo da Comissão de que trata o artigo 3º desta Lei, observado: (...) EMENDA N.º 02 - MODIFICATIVA Art. 1º Altera a Redação do parágrafo único do art. 3º, sendo que, os demais artigos que compõem o projeto permanecem inalterados: “ Art. 3º (...) Parágrafo único. A Comissão de que trata o caput será composta por 03 (três) servidores, sendo 02 (dois) servidores efetivos e o Assessor Jurídico do Município que estiver nomeado para o cargo, que também deverá presidir a Comissão. (...)

Solicita ao Chefe do Poder Executivo que informe a esta Casa se é possível encaminhar projeto de lei a esta Casa adequando a Lei Complementar n.º 028/2009, que “Estabelece o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Japaraíba” para constar a possibilidade de se converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito o servidor em abono pecuniário, nos mesmos termos do previsto no art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Solicita ao Chefe do Poder Executivo que preste informações a esta Casa referente aos repasses oriundos das emendas impositivas do exercício anterior.

INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a necessidade de que seja realizada obra para promover o escoamento da água que fica parada na Rua Maria Madalena, em frente ao número 84, bairro São José, nesta cidade de Japaraiba.

INDICA ao Executivo Municipal, a necessidade de se promover a extensão da pavimentação e da rede de iluminação na Rua Adelino Rodrigues, mais especificamente em direção ao galpão do Alisson.

INDICA ao Executivo Municipal, a necessidade de se realizar a poda da árvore de abacate que fica no pátio da Escola Municipal José Eustáquio Borges, em Capoeirão.

Dispõe sobre a regularização de trechos de vias públicas formalmente registradas como ruas. SUBSTITUTIVO

EMENDA N.º 01 - ADITIVA Art. 1º Acrescenta o artigo 3º ao referido projeto de Lei, sendo que os demais artigos permanecem inalterados, sendo apenas renumerados: “Art. 3º Fica proibida a obstrução das estradas rurais principais e secundárias localizadas neste Município, com a instalação de porteiras, colchetes e similares, exceto a instalação de mata-burros, que são utilizados para impedir a passagem de animais para a propriedade vizinha”.

EMENDA N.º 01 - MODIFICATIVA Art. 1º Altera a Redação do §1º, do art. 1º, do referido Projeto, sendo que, os demais parágrafos e incisos permanecem inalterados: “ (...) § 1º - A celebração de acordos para a solução consensual de controvérsias dependerá da prévia análise de sua vantajosidade e viabilidade jurídica, a juízo da Comissão de que trata o artigo 3º desta Lei, observado: (...) EMENDA N.º 02 - MODIFICATIVA Art. 1º Altera a Redação do parágrafo único do art. 3º, sendo que, os demais artigos que compõem o projeto permanecem inalterados: “ Art. 3º (...) Parágrafo único. A Comissão de que trata o caput será composta por 03 (três) servidores, sendo 02 (dois) servidores efetivos e o Assessor Jurídico do Município que estiver nomeado para o cargo, que também deverá presidir a Comissão. (...)

Solicita ao Chefe do Poder Executivo que preste informações a esta Casa referente aos repasses oriundos das emendas impositivas do exercício anterior.

Solicita ao Chefe do Poder Executivo que informe a esta Casa se é possível encaminhar projeto de lei a esta Casa adequando a Lei Complementar n.º 028/2009, que “Estabelece o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Japaraíba” para constar a possibilidade de se converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito o servidor em abono pecuniário, nos mesmos termos do previsto no art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.