Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025 em 3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025
Altera o artigo 26 da Lei Complementar nº. 016, de 10 de fevereiro de 2006 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação