Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026
Altera o Caput e os parágrafos 1º e 2º do Art. 28, altera o Caput e o §2º do Art. 29 e inclui o §4º no Art. 29, todos da Lei Complementar nº. 48, de 03 de julho de 2017 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação