Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer nº 32026 de 2026 em 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 32026 de 2026
Parecer Conjunto emitido pelas Comissões de Legislação, Justiça e Redação, e Finanças, Orçamento e Tomada de Contas referente ao Anteprojeto de Lei nº. 03/26.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação