Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei 039/2013 para criar o cargo de Assistente Administrativo e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
1ª discussão e votação