Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026
Institui o Programa e autoriza o município de Japaraíba a Credenciar Farmácias e Drogarias da Rede provada para dispensação complementar de medicamentos constantes da relação municipal de medicamentos essenciais (REMUME), e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
2ª discussão e votação