Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 13 de 2025 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 13 de 2025
Solicita ao Chefe do Poder Executivo que informe a esta Casa se é possível encaminhar projeto de lei a esta Casa adequando a Lei Complementar n.º 028/2009, que “Estabelece o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Japaraíba” para constar a possibilidade de se converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito o servidor em abono pecuniário, nos mesmos termos do previsto no art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
O Sr. Presidente, Vereador Célio Batista de Sousa, convidou o Vereador Marcelo Jorge Teixeira, Vice-Presidente, a assumir a Presidência e submeter a apreciação do plenário o Requerimento de sua autoria.
Discussão e votação única.
Discussão e votação única.