Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
“Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei 16/2006 para alterar a jornada de trabalho do cargo público de Fisioterapeuta; os requisitos para os cargos de Operador de Máquina Pesada; Agente Comunitários de Saúde e de Endemias; Assistente Administrativo e Professor de Educação Básica – PEB-I.”
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Situação de Pauta
Observação