Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025 em 3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e autoriza a doação de lotes vinculados ao respectivo programa para os beneficiários que se enquadrarem na forma e nas condições estabelecidas em lei.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação