Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025 em 3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025
Altera o artigo 26 da Lei Complementar nº. 016, de 10 de fevereiro de 2006 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação