1 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025
Autor: Geraldo Alexandre Lopes - Chefe do Poder Executivo Municipal
Número de Protocolo: 55
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Autoriza os representantes da Fazenda Pública Municipal a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais em que o município de Japaraíba for interessado, autor, réu ou tiverem interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente, dando outras providências.
Obs.: 2ª discussão e votação
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Aprovada por maioria absoluta
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025
Autor: Geraldo Alexandre Lopes - Chefe do Poder Executivo Municipal
Número de Protocolo: 56
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Altera as alíquotas de contribuição suplementar previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Obs.: 2ª discussão e votação
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Aprovada por maioria absoluta
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025
Autor: Geraldo Alexandre Lopes - Chefe do Poder Executivo Municipal
Número de Protocolo: 13
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"Altera o anexo II da Lei nº. 659/2005 que dispõe sobre o pagamento de diárias aos servidores públicos municipais."
Obs.: 2ª discussão e votação
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Aprovada por maioria absoluta
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
Autor: Geraldo Alexandre Lopes - Chefe do Poder Executivo Municipal
Número de Protocolo: 15
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“Dispõe sobre a criação de gratificação de função de coordenador do programa bolsa família e cadastro único; coordenador da vigilância sanitária e dá outras providências”
Obs.: 2ª discussão e votação
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Aprovada por maioria absoluta
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5 - Anteprojeto de Lei nº 3 de 2025
Autor: AURÉLIO MARTINS DOS SANTOS
Número de Protocolo: 57
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames oftalmológicos para alunos matriculados na rede pública municipal de ensino a partir dos quatro anos de idade.
Obs.: 2ª discussão e votação
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Aprovada por maioria absoluta
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025
Autor: Geraldo Alexandre Lopes - Chefe do Poder Executivo Municipal
Número de Protocolo: 58
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2026 e dá outras providências.
Obs.: 1ª discussão e votação
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Aprovada por maioria absoluta
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7 - Projeto de Resolução nº 3 de 2025
Autores: Celio Batista de Sousa - Presidente, MARCELO JORGE TEIXEIRA, MATILDES FERNANDES PEREIRA DE ANDRADE, NILVAN TEODORO DA SILVA
Número de Protocolo: 51
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Reajusta o Valor do Vale-Alimentação dos Servidores da Câmara Municipal - Autoria da Mesa Diretora.
Obs.: Número correto do Projeto de Resolução: 05/2025.
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Aprovada por maioria absoluta
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8 - Requerimento nº 18 de 2025
Autor: ELIANA APARECIDA LOPES ANDRADE
Número de Protocolo: 61
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Solicita ao Chefe do Poder Executivo que preste as seguintes informações e esclarecimentos complementares a respeito da locação do imóvel utilizado como ponto de apoio à feira livre, objeto da Inexigibilidade nº 018/2025, homologada em 16/06/2025.
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Aprovada por maioria absoluta
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9 - Requerimento nº 19 de 2025
Autor: ELIANA APARECIDA LOPES ANDRADE
Número de Protocolo: 62
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Solicita ao Chefe do Poder Executivo que encaminhe a esta Casa informações complementares a respeito da paralisação da obra da Unidade Básica de Saúde (UBS) Padrão SES Tipo I Alvenaria no bairro São José.
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Aprovada por maioria absoluta
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10 - Requerimento nº 20 de 2025
Autor: MATILDES FERNANDES PEREIRA DE ANDRADE
Número de Protocolo: 63
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Solicita ao Chefe do Poder Executivo que preste informações a esta Casa a respeito do funcionamento da Biblioteca Municipal Márcio Jacinto Lopes.
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Aprovada por maioria absoluta
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