Matérias da Ordem do Dia (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

“Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei 16/2006 para alterar a jornada de trabalho do cargo público de Fisioterapeuta; os requisitos para os cargos de Operador de Máquina Pesada; Agente Comunitários de Saúde e de Endemias; Assistente Administrativo e Professor de Educação Básica – PEB-I.”

Os Vereadores infra assinados, membros das Comissões de Legislação Justiça e Redação e Finanças Orçamento e Tomada de Contas, na forma regimental, requerem, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Sr. Fernando de Castro Bernardes, Consultor Previdenciário, encaminhando o presente Requerimento, o convocando para prestar esclarecimentos a respeito do Projeto de Lei n.º 022/2025, que “Altera as alíquotas de contribuição suplementar previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS”