Matérias da Ordem do Dia (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Dispõe sobre a regularização de trechos de vias públicas formalmente registradas como ruas.

SUBSTITUTIVO

2ª Discussão e votação.

EMENDA N.º 01 - ADITIVA

Art. 1º Acrescenta o artigo 3º ao referido projeto de Lei, sendo que os demais artigos permanecem inalterados, sendo apenas renumerados:

“Art. 3º Fica proibida a obstrução das estradas rurais principais e secundárias localizadas neste Município, com a instalação de porteiras, colchetes e similares, exceto a instalação de mata-burros, que são utilizados para impedir a passagem de animais para a propriedade vizinha”.

Discussão e votação única.

EMENDA N.º 01 - MODIFICATIVA

Art. 1º Altera a Redação do §1º, do art. 1º, do referido Projeto, sendo que, os demais parágrafos e incisos permanecem inalterados:


“ (...)

§ 1º - A celebração de acordos para a solução consensual de controvérsias dependerá da prévia análise de sua vantajosidade e viabilidade jurídica, a juízo da Comissão de que trata o artigo 3º desta Lei, observado:

(...)



EMENDA N.º 02 - MODIFICATIVA

Art. 1º Altera a Redação do parágrafo único do art. 3º, sendo que, os demais artigos que compõem o projeto permanecem inalterados:


“ Art. 3º (...)

Parágrafo único. A Comissão de que trata o caput será composta por 03 (três) servidores, sendo 02 (dois) servidores efetivos e o Assessor Jurídico do Município que estiver nomeado para o cargo, que também deverá presidir a Comissão.

(...)

Discussão e votação única.

Solicita ao Chefe do Poder Executivo que preste informações a esta Casa referente aos repasses oriundos das emendas impositivas do exercício anterior.

Discussão e votação única.

Solicita ao Chefe do Poder Executivo que informe a esta Casa se é possível encaminhar projeto de lei a esta Casa adequando a Lei Complementar n.º 028/2009, que “Estabelece o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Japaraíba” para constar a possibilidade de se converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito o servidor em abono pecuniário, nos mesmos termos do previsto no art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

O Sr. Presidente, Vereador Célio Batista de Sousa, convidou o Vereador Marcelo Jorge Teixeira, Vice-Presidente, a assumir a Presidência e submeter a apreciação do plenário o Requerimento de sua autoria.
Discussão e votação única.