Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025 em 33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025
Autoriza o Poder Executivo a proceder à distribuição de lotes na área industrial do Município de Japaraíba/MG, concede incentivos fiscais e dá outras providências.
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