Ordem do Dia/Expediente: 11 - Indicação nº 5 de 2026 em 1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Indicação nº 5 de 2026
INDICA ao Executivo Municipal, que adote as providências necessárias para o cumprimento da Lei Federal nº 15.326/2026, oriunda do PL nº 2.387/2023, que reconhece os educadores de creches e pré-escolas como integrantes da carreira do magistério.
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