Ordem do Dia/Expediente: 15 - Parecer nº 4 de 2026 em 1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 4 de 2026
Parecer referente ao Projeto de Lei nº. 04/2026.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação