Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026
Revoga o inciso III do artigo 6º da Lei nº. 1.022/2017 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e o controle da expansão urbana no município de Japaraíba e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Projeto encaminhado às Comissões Permanentes para emissão de Pareceres.