Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026
Autoriza o pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores públicos da Câmara Municipal de Japaraíba decorrentes do período de suspensão da contagem de tempo estabelecida pela Lei Complementar Federal nº. 173/2020, nos termos da Lei Complementar Federal nº. 226/2026, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
O Sr. Presidente encaminhou o Projeto de Lei nº. 021/26 e os Projetos de Leis Complementares nºs. 07 e 08/2026 às Comissões Permanentes para emissão de Pareceres.