Ordem do Dia/Expediente: 1 - Anteprojeto de Lei nº 2 de 2026 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Anteprojeto de Lei nº 2 de 2026

Dispõe sobre a isenção de cobrança de IPTU a pessoa idosa e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

2ª discussão e votação