Ordem do Dia/Expediente: 5 - Anteprojeto de Lei nº 3 de 2025 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 3 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames oftalmológicos para alunos matriculados na rede pública municipal de ensino a partir dos quatro anos de idade.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
2ª discussão e votação