Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emendas a Projetos de Leis nº 1036 de 2025 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Emendas a Projetos de Leis nº 1036 de 2025
EMENDA N.º 01 - MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 06/2025
Art. 1º Altera a Redação do Parágrafo único do art. 1º do referido Projeto, que se refere ao art. 131-A da LCM 28/2009, sendo que, o restante do projeto permanece inalterado:
“ Art. 131-A (...)
Parágrafo único – Entende-se como servidor público municipal aqueles admitidos por concurso público de provas e títulos, aqueles admitidos através de contrato administrativo, agentes públicos, agentes políticos, ocupantes de cargo em comissão ou de confiança. ”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
O Vereador Mardem Braga de Oliveira solicitou ao Sr. Presidente a dispensa das exigências regimentais para que a Emenda Modificativa nº. 01 e o Projeto de Lei Complementar nº. 06/2025 fossem inclusos na Ordem do Dia da presente reunião, e ainda, submetidos a únicas discussões e votações, levando em consideração a finalização dos trabalhos do 1º período legislativo. o Sr. Presidente deferiu a solicitação do nobre colega.