Matérias da Ordem do Dia (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2026 e dá outras providências.

2ª discussão e votação

EMENDA N.º 01 - MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 06/2025

Art. 1º Altera a Redação do Parágrafo único do art. 1º do referido Projeto, que se refere ao art. 131-A da LCM 28/2009, sendo que, o restante do projeto permanece inalterado:


“ Art. 131-A (...)

Parágrafo único – Entende-se como servidor público municipal aqueles admitidos por concurso público de provas e títulos, aqueles admitidos através de contrato administrativo, agentes públicos, agentes políticos, ocupantes de cargo em comissão ou de confiança. ”

O Vereador Mardem Braga de Oliveira solicitou ao Sr. Presidente a dispensa das exigências regimentais para que a Emenda Modificativa nº. 01 e o Projeto de Lei Complementar nº. 06/2025 fossem inclusos na Ordem do Dia da presente reunião, e ainda, submetidos a únicas discussões e votações, levando em consideração a finalização dos trabalhos do 1º período legislativo. o Sr. Presidente deferiu a solicitação do nobre colega.

"Acrescenta dispositivos à LCM nº. 28/2009 para permitir a conversão de férias em abono pecuniário aos servidores públicos municipais".