Matérias da Ordem do Dia (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial suplementar e dá outras providências.

O Vereador Marcelo Jorge Teixeira requereu ao Sr. Presidente a dispensa das exigências regimentais para que o Projeto de Lei nº. 022/26 e o Projeto de Decreto Legislativo nº. 01/26 fossem submetidos a únicas discussões e votações na Ordem do Dia da Presente Reunião, visando atender as necessidades do Município e a regulamentação interna da Câmara Municipal. O Sr. Presidente deferiu o pedido do nobre colega e submeteu os projetos à apreciação do plenário.

“Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 91/2026, que autoriza o pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Japaraíba, e dá outras providências”.