Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer nº 3 de 2025 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Parecer nº 3 de 2025
Projeto de Lei substitutivo n.º 33/25, que “Dispõe sobre a regularização de trechos de vias públicas formalmente registradas como ruas”.
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