Matérias do Expediente (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Projeto de Lei substitutivo n.º 33/25, que “Dispõe sobre a regularização de trechos de vias públicas formalmente registradas como ruas”.

EMENDA N.º 01 - ADITIVA

Art. 1º Acrescenta o artigo 3º ao referido projeto de Lei, sendo que os demais artigos permanecem inalterados, sendo apenas renumerados:

“Art. 3º Fica proibida a obstrução das estradas rurais principais e secundárias localizadas neste Município, com a instalação de porteiras, colchetes e similares, exceto a instalação de mata-burros, que são utilizados para impedir a passagem de animais para a propriedade vizinha”.

Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal que preste informações a esta Casa referente a Construção da UBS Padrão, SES, Tipo I, construída em Alvenaria, conforme resolução SES nº 9196 de 05 de dezembro de 2023, ao lado da Policlínica no bairro São José.

Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal que preste informações a esta Casa referente a locação de imóvel urbano comercial situado no Município de Japaraíba/MG, que servirá como ponto de apoio logístico e operacional da Feira Livre do Produtor Familiar.

INDICA ao Executivo Municipal, para que seja criado neste Município de Japaraíba um Centro de Convivência de Idosos.

INDICAM ao Executivo Municipal, para que atue perante as operadoras de telefonia VIVO e CLARO, no intuito de obter melhorias no sinal da rede móvel captada no Distrito de Capoeirão. Autoria dos Vereadores: Nilvan Teodoro da Silva e Mardem Braga de Oliveira.

INDICA ao Executivo Municipal, a necessidade de se realizar a construção de um portal no trevo de entrada da cidade de Japaraíba.