Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emendas a Projetos de Leis nº 1034 de 2025 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Emendas a Projetos de Leis nº 1034 de 2025
EMENDA N.º 01 - ADITIVA
Art. 1º Acrescenta o artigo 3º ao referido projeto de Lei, sendo que os demais artigos permanecem inalterados, sendo apenas renumerados:
“Art. 3º Fica proibida a obstrução das estradas rurais principais e secundárias localizadas neste Município, com a instalação de porteiras, colchetes e similares, exceto a instalação de mata-burros, que são utilizados para impedir a passagem de animais para a propriedade vizinha”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação