Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer nº 4 de 2025 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 4 de 2025
Parecer Conjunto emitido pelas Comissões de Legislação, Justiça e Redação, e Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, referente ao Projeto de Lei nº. 03/2025.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação