Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 9 de 2025 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 9 de 2025
Os Vereadores infra assinados, membros das Comissões de Legislação Justiça e Redação e Finanças Orçamento e Tomada de Contas, na forma regimental, requerem, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Sr. Laelson de Lima, Procurador Municipal, encaminhando o presente Requerimento, o convocando para prestar esclarecimentos a respeito do Projeto de Lei n.º 03/2025, que “Autoriza os representantes da Fazenda Pública Municipal a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais em que o Município de Japaraíba for interessado, autor, réu ou tiverem interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente, dando outras providências.”
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