Matérias da Ordem do Dia (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção às entidades que especifica e dá outras providências.

SUBSTITUTIVO

Emenda Modificativa nº. 01 ao Projeto de Lei nº. 025/2025
Art. 1º Altera a Redação do Parágrafo único do art. 4º do referido Projeto, sendo que, os demais parágrafos e artigos permanecem inalterados:

“ (...)

Art.4º (...)

Parágrafo único – Para fins de acompanhamento e controle institucional, o relatório consolidado das despesas realizadas sob o Regime de Pronto Pagamento, deverá ser enviado, mensalmente, ao Gabinete do Prefeito e a Câmara Municipal de Vereadores de Japaraíba.

(...)”

“Institui no âmbito da administração pública municipal de Japaraíba/MG o regime de pronto pagamento para aquisição de bens e serviços de pequeno valor e dá outras providências”.

Os Vereadores infra assinados, membros das Comissões de Legislação Justiça e Redação e Finanças Orçamento e Tomada de Contas, na forma regimental, requerem, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Sr. Laelson de Lima, Procurador Municipal, encaminhando o presente Requerimento, o convocando para prestar esclarecimentos a respeito do Projeto de Lei n.º 03/2025, que “Autoriza os representantes da Fazenda Pública Municipal a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais em que o Município de Japaraíba for interessado, autor, réu ou tiverem interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente, dando outras providências.”

A Vereadora infra assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao mesmo que preste informação a esta Casa a respeito da Viabilidade de Disponibilização de Kits Uniformes de Inverno aos alunos da rede municipal de ensino de Japaraíba, Minas Gerais.