Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Altera a redação dos incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº. 70/2024 que cria as funções gratificadas de "Agente de Contratação" e "Agente de Comissão de Contratação e Equipe de Apoio".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
1ª discussão e votação