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"Concede anistia integral da multa e dispensa dos juros em tributos municipais devidos pelos contribuintes no município e dá outras providências." Obs: Projeto de Lei Ordinária, número corrigido"041/2025".

"Autoriza o Poder Executivo a outorgar em concessão de direito real de uso, imóvel público, para a Associação Comunitária Cultural de Japaraíba/MG - ASCULT e dá outras providências".

Disciplina a participação do Município de Japaraíba/MG no consórcio público instituição de cooperação intermunicipal do médio Paraopeba - ICISMMEP, e dá outras providências.

Estabelece o Plano Plurianual do Município de Japaraíba para o período de 2026 a 2029 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2026.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Japaraíba para o exercício de 2026.

Institui Vale-Natalino aos servidores da Câmara Municipal de Japaraíba na forma como especifica e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a proceder à distribuição de lotes na área industrial do Município de Japaraíba/MG, concede incentivos fiscais e dá outras providências.

Institui no âmbito do Município de Japaraíba a campanha de prevenção ao câncer de próstata - novembro azul e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº. 1.280/25 e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

Altera incisos I e II do art. 49 da Lei Municipal nº. 1.278/2025 (LDO), de 15/07/2025.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e autoriza a doação de lotes vinculados ao respectivo programa para os beneficiários que se enquadrarem na forma e nas condições estabelecidas em lei.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria para transferência de recursos à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Japaraíba e dá outras providências.

Os Vereadores infra assinados, membros das Comissões de Legislação Justiça e Redação e Finanças Orçamento e Tomada de Contas, na forma regimental, requerem, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Sr. Fernando de Castro Bernardes, Consultor Previdenciário, encaminhando o presente Requerimento, o convocando para prestar esclarecimentos a respeito do Projeto de Lei n.º 022/2025, que “Altera as alíquotas de contribuição suplementar previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS”

Os Vereadores infra assinados, membros das Comissões de Legislação Justiça e Redação e Finanças Orçamento e Tomada de Contas, na forma regimental, requerem, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Sr. Laelson de Lima, Procurador Municipal, encaminhando o presente Requerimento, o convocando para prestar esclarecimentos a respeito do Projeto de Lei n.º 03/2025, que “Autoriza os representantes da Fazenda Pública Municipal a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais em que o Município de Japaraíba for interessado, autor, réu ou tiverem interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente, dando outras providências.”

A Vereadora infra assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao mesmo que preste informação a esta Casa a respeito da Viabilidade de Disponibilização de Kits Uniformes de Inverno aos alunos da rede municipal de ensino de Japaraíba, Minas Gerais.

Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal que preste informações a esta Casa referente a Construção da UBS Padrão, SES, Tipo I, construída em Alvenaria, conforme resolução SES nº 9196 de 05 de dezembro de 2023, ao lado da Policlínica no bairro São José.

Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal que preste informações a esta Casa referente a locação de imóvel urbano comercial situado no Município de Japaraíba/MG, que servirá como ponto de apoio logístico e operacional da Feira Livre do Produtor Familiar.

Solicita ao Chefe do Poder Executivo que informe a esta Casa se é possível encaminhar projeto de lei a esta Casa adequando a Lei Complementar n.º 028/2009, que “Estabelece o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Japaraíba” para constar a possibilidade de se converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito o servidor em abono pecuniário, nos mesmos termos do previsto no art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Solicita ao Chefe do Poder Executivo que preste informações a esta Casa referente aos repasses oriundos das emendas impositivas do exercício anterior.

Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal que preste informações a esta Casa referente a Coleta Seletiva no Município de Japaraíba.

Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal que preste informações a esta Casa referente a destinação dos Resíduos Sólidos Urbanos Classe II no município de Japaraíba.

Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal que informe a Casa como está sendo executado o serviço de limpeza urbana do Município.

Solicita ao Chefe do Poder Executivo que preste as seguintes informações e esclarecimentos complementares a respeito da locação do imóvel utilizado como ponto de apoio à feira livre, objeto da Inexigibilidade nº 018/2025, homologada em 16/06/2025.

Solicita ao Chefe do Poder Executivo que encaminhe a esta Casa informações complementares a respeito da paralisação da obra da Unidade Básica de Saúde (UBS) Padrão SES Tipo I Alvenaria no bairro São José.

Solicita ao Chefe do Poder Executivo que preste informações a esta Casa a respeito do funcionamento da Biblioteca Municipal Márcio Jacinto Lopes.

Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal que preste informações a respeito do Programa “Morar Melhor” que constava no plano de governo durante a campanha eleitoral.

Solicita ao Chefe do Poder Executivo que informe a Casa se existe a possibilidade da incorporação nos vencimentos dos profissionais do magistério do adicional de regência de classe, o conhecido “Pó de Giz”.

Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal que informe a Casa se já foi realizada intermediação perante ao DER-MG para que proceda com a devida sinalização no Trevo da MG-170, que dá acesso ao Município de Japaraíba.

Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal esclarecimentos adicionais referentes à resposta encaminhada ao Requerimento nº 02/2025, sobre a ponte interditada, conhecida como ponte do Benedito, localizada em Três Barras, na divisa entre os municípios de Japaraíba e Santo Antônio do Monte.

Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal informações referentes à situação da Biblioteca Municipal Professor Marcio Jacinto Lopes, que atualmente se encontra fechada ao público, bem como em relação a servidora designada para exercer a função de bibliotecária.

Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminhe a Casa informações sobre os valores gastos com energia elétrica nas repartições públicas do Município de Japaraíba.

Solicita esclarecimentos ao Chefe do Poder Executivo Municipal a respeito de quando serão realizadas as convocações dos aprovados no concurso público realizado por este Município de Japaraíba.

Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal que interceda junto ao Cartório Eleitoral competente, com o objetivo de viabilizar a presença de equipe técnica no Município de Japaraíba pelo menos duas vezes por mês, para realização de atendimentos presenciais voltados à biometria de eleitores, especialmente aposentados, pensionistas e beneficiários de programas sociais.

Solicitam ao Chefe do Poder Executivo Municipal que informe a Casa se o Município de Japaraíba possui um Plano Municipal de Arborização Urbana.

Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal que informe a Casa se existe a possibilidade do Munícipio intervir perante as Instituições Bancárias para que seja disponibilizada linha de crédito às empresas contempladas com os lotes na área industrial do Município de Japaraíba.

Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal informações referentes à falta de pavimentação da Rua Adelino Rodrigues, após o número 07, localizada no Bairro Centro, na cidade de Japaraíba.

Dá ciência quanto as Propostas Apresentadas pelos alunos do Ensino Médio da E. E. Padre Pedro Lamberti e solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal que informe a Casa a possibilidade de execução das propostas apresentadas.

Requer que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal e ao setor responsável pela manutenção e gestão do Portal da Transparência, solicitando informações detalhadas sobre o motivo pelo qual o referido portal não está funcionando corretamente, apresentando atraso na atualização dos dados e, em alguns casos, divergências nas informações disponibilizadas ao público.

Solicita ao Chefe do Poder Executivo que analise a possibilidade de se realizar avaliação técnica e administrativa sobre as condições de trabalho dos servidores responsáveis pela limpeza e higienização dos banheiros das escolas municipais.

Requer que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, bem como ao setor responsável pela fiscalização do Processo Licitatório nº 095/2025 – Coleta Seletiva, solicitando informações detalhadas sobre a disponibilização, pelo Município, de veículo e motorista à empresa, associação ou cooperativa vencedora da referida licitação.

Convite para Inauguração

Ofício enviado pela Sra. Ângela Aparecida Pereira Miranda, Diretora do FUPRESJA, que encaminha ofício SEI nº. 13795/25 do Ministério da Previdência.

Solicita a destinação de recurso através de Emenda Impositiva ao orçamento de 2026.

Ofício nº. 033/2025 enviado pela Sra. Roberta Aparecida Lopes Rabelo, Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

Ofício nº. 042/25 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente - Convite para participação na Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho - SIPAT.

Apresentação da previsão orçamentária da entidade e solicitação de destinação de recurso financeiro através de emenda impositiva.

Resposta ao Requerimento nº. 025/2025.

Resposta ao Requerimento n. 07/2025

Ofício nº. 074/2025 enviado pelo Executivo Municipal, referente a Prestação de Contas em relação ao cumprimento de metas fiscais previstas para o exercício de 2025, cumprimento de limites constitucionais, bem como informações relacionadas ao 1º Quadrimestre de 2025.